Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
  4. Art. 43

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 43

Revogado pela Lei 13.506/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 784, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · MP 784/2017 2017revogado · Lei 13.506/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
  • 07/06/2017 MP 784/2017revogado. Publicada em 08/06/2017. Texto oficial

Art. 43. O responsável ela instituição financeira que autorizar a concessão de empréstimo ou adiantamento vedado nesta lei, se o fato não constituir crime, ficará sujeito, sem prejuízo das sanções administrativas ou civis cabíveis, à multa igual ao dobro do valor do empréstimo ou adiantamento concedido, cujo processamento obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44, desta lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art43