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CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 45

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2021.

Art. 45. As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial.

Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art45