1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2021.
Art. 45. As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 69751 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Adalício Nogueira · 14/10/1971decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0020199-80.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 25/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art45