Revogado pela Lei 13.506/2017. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/11/2017 Lei 13.506/2017revogado. Publicada em 14/11/2017. Texto oficial
- 07/06/2017 MP 784/2017revogado. Publicada em 08/06/2017. Texto oficial
Art. 42. O art. 2º, da Lei nº 1808, de 07 de janeiro de 1953 , terá a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017) "
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art42