1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2009.
Art. 56. Ficam extintas a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. e a Caixa de Mobilização Bancária, incorporando-se seus bens direitos e obrigações ao Banco Central da República do Brasil.
Vide Lei nº 6.419, de 1944
Parágrafo único. As atribuições e prerrogativas legais da Caixa de Mobilização Bancária passam a ser exercidas pelo Banco Central da República do Brasil, sem solução de continuidade.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0022909-22.2009.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ademir Paulo Pimentel · 28/09/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art56