9 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 62. O Conselho Monetário Nacional determinará providências no sentido de que a transferência de atribuições dos órgãos existentes para o Banco Central da República do Brasil se processe sem solução de continuidade dos serviços atingidos por esta lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100446-62.2024.5.01.0019 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2025 0001137-88.2023.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 11/09/2025 0001137-88.2023.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 09/09/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art62