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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 59

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2021.

Art. 59. É mantida, no Banco do Brasil S.A., a Carteira de Comércio Exterior, criada nos termos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , e regulamentada pelo Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957 , como órgão executor da política de comércio exterior, ( VETADO )

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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art59