2 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TST e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1000100-48.2018.8.26.0408 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli · 27/10/2021 2238999-09.2020.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. James Siano · 20/11/2020decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000375-62.2025.5.09.0094 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 0000916-10.2024.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/02/2026 0000916-10.2024.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/02/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art55