Revogado pela Lei 14.286/2021. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art57