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CAPÍTULO VII - Disposições Transitórias

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 57

Revogado pela Lei 14.286/2021. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.286, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.286/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 57. Passam à competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições de caráter normativo da legislação cambial vigente e as executivas ao Banco Central da República do Brasil e ao Banco do Brasil S. A., nos termos desta lei.

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art57