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Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 3

Revogado pela LC 179/2021. 85 acórdãos e 424 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · LC 179/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/02/2021 LC 179/2021revogado. Publicada em 25/02/2021. Texto oficial

Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

I -

(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

II -

(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

III -

(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;

tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJRN · 9 TJRJ · 9 TJGO · 6 TJPE · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TST · 3 TJBA
e mais 19 tribunais

3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3

0820435-88.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 0002942-52.2025.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/10/2026 0004311-19.2024.8.16.0019TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 14/10/2026 Ver todos os 85 acórdãos
424

decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

292 TST · 66 TJMG · 38 STJ · 10 TJCE · 8 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJBA · 1 TJPE

0100831-71.2023.5.01.0301 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 0056565-47.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/08/2026 AREsp 3251351STJ, Rel. Raul Araújo · 07/08/2026 Ver todas as 424 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art3