Revogado pela LC 179/2021. 85 acórdãos e 424 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/02/2021 LC 179/2021revogado. Publicada em 25/02/2021. Texto oficial
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJPE
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Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art3