Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
  4. Art. 5

Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 5

59 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TRF3 · 6 TJGO · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT7

5000761-95.2021.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 13/08/2026 5001798-93.2017.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 10/08/2026 5000110-47.2022.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 10/08/2026 Ver todos os 59 acórdãos
227

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

202 TST · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJCE · 2 STJ · 2 TRF4 · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3365333STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5011456-92.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 19/08/2026 0100502-50.2023.5.01.0207 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 13/05/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art5