59 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art5