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Capítulo I - Do Sistema Financeiro Nacional

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 1

356 acórdãos e 1.525 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional;

II - do Banco Central do Brasil;

(Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

III - do Banco do Brasil S. A.;

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

Decisões que citam este artigo

356

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

60 TJGO · 51 TJBA · 32 TJRN · 27 TJPE · 26 TJPR · 26 TJAL · 23 TJMG · 15 TJSC
e mais 26 tribunais

14 TST · 9 TJDFT · 9 TJMS · 7 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJSE · 3 TR5 · 3 TRT1 · 2 STF · 2 TJSP · 2 RFB · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT7 · 1 TRT10

0033849-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5004435-12.2025.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 30/10/2026 0811211-79.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 27/10/2026 Ver todos os 356 acórdãos
1.525

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

867 STJ · 245 TJPR · 139 TST · 87 TJCE · 73 TJBA · 35 TJSC · 23 TJDFT · 16 TJMA
e mais 9 tribunais

15 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJPB · 4 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJAC

AREsp 3367082STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3355109STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3330967STJ, Rel. Moura Ribeiro · 09/11/2026 Ver todas as 1.525 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art1