1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 48. Concluídos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do Brasil.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0001690-51.2009.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN · 11/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art48