Revogado pela Lei 4.829/1965. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/11/1965 Lei 4.829/1965revogado. Publicada em 09/11/1965. Texto oficial
Art. 53. As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.
(Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0007255-92.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão · 27/10/2011 0032702-19.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves · 09/12/2009decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 1577664STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/10/2021 EREsp 1577664STJ, Rel. Assusete Magalhães · 19/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art53