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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Art. 53

Revogado pela Lei 4.829/1965. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.829, de 05/11/65. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1965revogado · Lei 4.829/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/11/1965 Lei 4.829/1965revogado. Publicada em 09/11/1965. Texto oficial

Art. 53. As operações de financiamento rural o pecuário, de valor até 50 (cinqüenta) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, ficam isentas de taxas, despesas de avaliação, imposto do selo e independem de registro cartorário.

(Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art53