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Lei
Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)
Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011: dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos e…
Art. 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimente…