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Lei

Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011: dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
2 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506