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1.023 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Decisões que citam este artigo

1.023

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

176 TRT3 · 130 TRT6 · 128 TRT10 · 100 TRT12 · 97 TST · 67 TRT1 · 61 TRT21 · 55 TRT18
e mais 15 tribunais

31 TRT9 · 30 TRT5 · 27 TRT7 · 23 TRT11 · 22 TRT16 · 21 TRT20 · 17 TRT14 · 15 TRT19 · 6 TRT24 · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TRT23 · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 TRF2

0010027-56.2025.5.03.0002 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/09/2026 5015376-70.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Carla Evelise Justino Hendges · 28/05/2026 0001104-28.2019.5.07.0006 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/04/2026 Ver todos os 1.023 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506!art1