3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TST citam este artigo
0137100-70.2009.5.04.0381 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/03/2017 0000671-59.2010.5.04.0382 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/08/2016 0000564-33.2011.5.04.0009 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/02/201516
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000081-79.2024.5.13.0014 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 13/09/2024 0001359-86.2016.5.10.0012 E-RRAgTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 28/06/2022 0001359-86.2016.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/11/2021 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506!art2