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Lei Antitruste
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA TERRITORIALIDADE
TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
CAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
CAPÍTULO III - DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE
TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO III - DAS PENAS
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO V - DA MEDIDA PREVENTIVA
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VI - DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO
TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO VII - DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA
TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
CAPÍTULO I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO
TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
CAPÍTULO II - DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
CAPÍTULO I - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
CAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS