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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

Lei Antitruste

Art. 46-A Prescrição da ação de indenização

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.470/2022. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.470/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/11/2022 Lei 14.470/2022incluído.

Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do Cade.

(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)

§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito.

(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)

§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo Cade.

(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art46-A