Incluído pela Lei 14.470/2022. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/11/2022 Lei 14.470/2022incluído.
Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2990840STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 REsp 2154646STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 20/02/2026 AREsp 2632553STJ, Rel. Humberto Martins · 26/01/2026 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
- Art. 37: Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38: Penas restritivas adicionais
- Art. 39: Multa diária por descumprimento
- Art. 40: Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41: Multa por ausência injustificada
- Art. 42: Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43: Multa por informações falsas
- Art. 44: Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 45: Critérios de aplicação de penas
- Art. 46: Prescrição das ações punitivas
- Art. 47
- Art. 47-A: Tutela de evidência em ações concorrenciais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art46-A