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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO

Lei Antitruste

Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.470/2022. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.470/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/11/2022 Lei 14.470/2022incluído.

Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art47-A