1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1136438-75.2021.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 25/06/2026decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
- Art. 4: Natureza jurídica do Cade
- Art. 5: Órgãos do Cade
- Art. 6: Composição e mandato do Tribunal
- Art. 7: Perda de mandato no Cade
- Art. 8: Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 9: Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 10: Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 11: Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 12: Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13: Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14: Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15: Atuação da Procuradoria Federal Especializada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art3