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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA TERRITORIALIDADE

Lei Antitruste

Art. 2 Âmbito de aplicação da lei

rubrica editorial

49 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 2o Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

§ 1o Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

§ 2o A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

13 TRT18 · 9 TRT21 · 7 TRT6 · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 2 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0807290-61.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 23/04/2026 0807290-61.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 23/04/2026 AREsp 3008832STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art2