12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único.
A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art1