1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.
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decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1030571-92.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado · 29/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
- Art. 93: Título executivo extrajudicial
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art99