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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Lei Antitruste

Art. 104 Nomeação de novo interventor

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 104. Sendo a impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3082992STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/04/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art104