1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.
Art. 102. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único.
A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20130063363 Agravo de Instrumento com SuspensividadeTJRN, Rel. Isaac Bruno Gomes Leandro · 21/09/2015decisões monocráticas do TJMG e do STF citam este artigo
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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
- Art. 106: Intervenção judicial e interventor
- Art. 107: Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108: Atribuições do interventor
- Art. 109: Despesas da intervenção
- Art. 110: Relatório do interventor
- Art. 111: Responsabilização por resistência ou desobediência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art102