Art. 103. Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias, o juiz decidirá em igual prazo.
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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
- Art. 106: Intervenção judicial e interventor
- Art. 107: Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108: Atribuições do interventor
- Art. 109: Despesas da intervenção
- Art. 110: Relatório do interventor
- Art. 111: Responsabilização por resistência ou desobediência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art103