Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Antitruste
  4. Art. 105

TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Lei Antitruste

Art. 105 Revogação da intervenção

rubrica editorial

Art. 105. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art105