6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805502-70.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Cristina Maria Costa Garcez · 19/11/2025 0805502-70.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 23/08/2025 0805502-70.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 18/08/2022 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 96: Meios de execução
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art93