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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO

Lei Antitruste

Art. 93 Título executivo extrajudicial

rubrica editorial

6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art93