Art. 96. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
- Art. 93: Título executivo extrajudicial
- Art. 94: Execução de multa pecuniária
- Art. 95: Tutela específica das obrigações
- Art. 97: Execução das decisões do Cade
- Art. 98: Garantia do juízo na execução
- Art. 99: Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Intervenção judicial na empresa
- Art. 103: Impugnação do interventor
- Art. 104: Nomeação de novo interventor
- Art. 105: Revogação da intervenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art96