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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 29 Proposta orçamentária do Cade

rubrica editorial

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Art. 29. O Cade submeterá anualmente ao Ministério da Justiça a sua proposta de orçamento, que será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão na lei orçamentária anual, a que se refere o

§ 5o do art. 165 da Constituição Federal .

§ 1o O Cade fará acompanhar as propostas orçamentárias de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.

§ 2o A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

2025518-81.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 12/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art29