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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 22

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 22.

Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2188720STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/12/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art22