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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 25 Recolhimento da taxa processual

rubrica editorial

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 25. O recolhimento da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato.

§ 1o A taxa processual não recolhida no momento fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento).

§ 2o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0853114-23.2020.8.14.0301TJPA · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art25