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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 21 Administração do Cade

rubrica editorial

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade, respeitadas as atribuições dos dirigentes dos demais órgãos previstos no art. 5o desta Lei.

§ 1o A Superintendência-Geral constituirá unidade gestora, para fins administrativos e financeiros, competindo ao seu Superintendente-Geral ordenar as despesas pertinentes às respectivas ações orçamentárias.

§ 2o Para fins administrativos e financeiros, o Departamento de Estudos Econômicos estará ligado ao Tribunal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art21