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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 23 Taxas processuais do Cade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.196/2015. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.196/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2015 Lei 13.196/2015alterado.

Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4o do art. 9o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)

(Vigência)

Parágrafo único.

A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização do Congresso Nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art23