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TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei Antitruste

Art. 26

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 26. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0853114-23.2020.8.14.0301TJPA · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art26