3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 24. São contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0700740-93.2024.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 03/04/2025 0743499-84.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 20/03/2025 0700421-62.2023.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 06/02/2025decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art24