1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 114. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0010808-94.2023.5.03.0181 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art114