Art. 120. (VETADO).
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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
- Art. 125
- Art. 126: Extinção de cargos em comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art120