Art. 116. O art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o ...............................................................................................................................................
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
e) (revogada);
f) (revogada);
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado)." (NR)
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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 112
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art116