11 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 118. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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1 TST
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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 112
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 119: Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art118