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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Antitruste

Art. 112

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.

Art. 112. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art112