1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 117. O caput e o inciso V do art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
.............................................................................................
V - por infração da ordem econômica;
..................................................................................."
(NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0001883-35.2023.8.16.0137TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 07/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art117