Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos n os 93.941 e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987 , respectivamente.
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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 113: Mandatos de transição dos conselheiros
- Art. 114
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117
- Art. 118: Intervenção do Cade em processos
- Art. 120
- Art. 121: Criação e transferência de cargos
- Art. 122: Requisição de servidores públicos
- Art. 123: Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 124: Criação de cargos em comissão
- Art. 125
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art119