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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Antitruste

Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica

rubrica editorial

747 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Parágrafo único.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Decisões que citam este artigo

747

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

563 TRT6 · 50 TST · 35 TRT12 · 31 TRT18 · 18 TRT20 · 15 TRT3 · 7 TRT21 · 4 TRF3
e mais 16 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT11

5062229-57.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 29/09/2026 5007446-36.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 18/09/2026 0000466-40.2024.5.12.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/08/2026 Ver todos os 747 acórdãos
237

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

187 TST · 26 TRF4 · 10 STF · 5 STJ · 4 TJSC · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRT6

0000436-77.2020.5.06.0191 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0000341-30.2024.5.06.0313 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0021021-12.2019.5.04.0234 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/10/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art34