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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Antitruste

Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico

rubrica editorial

15 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art33