2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ citam este artigo
AREsp 2913264STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 RESP 2081262STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/11/20234
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
2 STJ · 2 TJMA
AREsp 2913264STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/06/2025
AREsp 2857588STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/03/2025
0803619-47.2024.8.10.0053 APELAçãO CíVELTJMA
Ver todas as 4 decisões monocráticas
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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
- Art. 31: Âmbito subjetivo de aplicação
- Art. 32: Responsabilidade solidária por infração concorrencial
- Art. 33: Responsabilidade solidária no grupo econômico
- Art. 34: Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 36: Infrações à ordem econômica
- Art. 37: Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38: Penas restritivas adicionais
- Art. 39: Multa diária por descumprimento
- Art. 40: Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41: Multa por ausência injustificada
- Art. 42: Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43: Multa por informações falsas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art35