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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Antitruste

Art. 35 Acumulação de sanções legais

rubrica editorial

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art35