Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Antitruste
  4. Art. 17

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção V - Do Departamento de Estudos

Lei Antitruste

Art. 17 Econômicos

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 17. O Cade terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 7640STF, Rel. Luiz Fux · 15/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art17