Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Antitruste
  4. Art. 127

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Antitruste

Art. 127

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2020.

Art. 127. Ficam revogados a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999 , os arts. 5o e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e os arts. 1o a 85 e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 1094STF, Rel. Celso de Mello · 05/10/2020

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art127