Art. 68. O descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela Superintendência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Art. 62: Rejeição por falta de provas
- Art. 63: Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65: Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 66: Inquérito administrativo concorrencial
- Art. 67: Decisão sobre instauração ou arquivamento
- Art. 69
- Art. 70: Notificação do representado
- Art. 71: Revelia e confissão do representado
- Art. 72: Produção de provas pela Superintendência
- Art. 73: Alegações finais do representado
- Art. 74: Remessa dos autos ao Tribunal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art68