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TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO

Lei Antitruste

Art. 91 Revisão de aprovação por informação falsa

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 91. A aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.

Parágrafo único.

Na hipótese referida no caput deste artigo, a falsidade ou enganosidade será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas cabíveis.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2188720STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/12/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art91